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Convênio com a Receita Federal para acesso à Escrituração Contábil Digital - ECD

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Convênio com a Receita Federal para acesso à Escrituração Contábil Digital - ECD

Mensagem por Paulo Tsalikis em Ter Jan 03, 2017 9:30 am

Acesso às informações relativas à Escrituração Contábil Digital para os Municípios


O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinou, durante realização do VIII Encontro Nacional de Administradores Tributários – VIII Enat, portaria de delegação de competência, que dispõe sobre a celebração entre a RFB e os Municípios de convênio para compartilhamento das informações relativas à Escrituração Contábil Digital - ECD, no ambiente SPED. Tal possibilidade já existe para os Estados desde de 2010.
O acesso se dará mediante celebração de convênio. Portaria delega competência aos Superintendentes para firmarem acordo.
A Portaria RFB nº 2.376, publicada no Boletim de Pessoal em 23 de novembro, delega competência aos Superintendentes para celebrarem o convênio.


Fonte: http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/enat-encontro-nacional-de-administradores-tributarios-1/historico/vii-enat-1/xxx/viii-enat-municipios-poderao-ter-acesso-as-informacoes-relativas-a-escrituracao-contabil-digital


DOCUMENTOS ESTÃO NO LINK ABAIXO:
https://drive.google.com/drive/folders/0B0cKBoEbd_J0ZVlDYXNYNUdZNDQ
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